Última atualização: 10/03/2025
As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda (doravante "CGUV") aplicam-se à utilização da plataforma CVReaderPro.com (doravante "a Plataforma") e à subscrição dos serviços oferecidos pela empresa BESTLOG S.A.R.L-S (doravante "o Fornecedor"), registada sob o número B247724, com sede social em 30 rue des mines L-4631 Oberkon Luxembourg.
O "Fornecedor" oferece uma solução de inteligência artificial acessível através de uma API (Application Programming Interface) que permite o processamento, a análise e a transformação de Curricula Vitae (CVs) (doravante o "Serviço"). As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda (doravante as "CGUV") têm por objetivo definir as condições nas quais o Fornecedor presta os seus Serviços a qualquer cliente profissional (doravante o "Cliente"). O acesso e a utilização do Serviço implicam a aceitação sem reservas das presentes CGUV.
O Serviço é uma solução B2B de processamento de CVs baseada em API e que utiliza IA, incluindo:
Licença de Utilização: O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada para utilizar a API, exclusivamente no âmbito das suas necessidades profissionais e em conformidade com a finalidade das presentes condições.
Credenciais e Chaves de API: O Cliente é o único responsável pela confidencialidade e segurança das chaves de acesso (API Key) fornecidas. Qualquer utilização do Serviço através destas chaves é considerada como tendo sido efetuada pelo Cliente.
Proibições: É proibido ao Cliente utilizar a API para fins ilícitos, revendê-la, sublicenciá-la ou explorar o acesso sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
A API, os algoritmos de IA subjacentes, as marcas, os logótipos, a documentação, bem como todas as tecnologias utilizadas pela CVREADERPRO são propriedade exclusiva do Fornecedor.
O Cliente conserva a propriedade dos dados (CVs, ofertas de emprego) submetidos ao Serviço. Os dados estruturados e transformados gerados pelo Serviço em nome do Cliente (os "Outputs") são propriedade do Cliente, com exceção dos modelos de IA do Fornecedor que permitiram a sua geração. Qualquer reprodução, modificação ou utilização não autorizada é estritamente proibida.
O Cliente garante deter todos os direitos necessários sobre os CVs e os dados submetidos ao Serviço. Ao submeter CVs, concede à CVReaderPro a licença necessária para processar estes dados exclusivamente com o objetivo de prestar o Serviço.
O Cliente reconhece que os CVs podem conter dados pessoais (nome, dados de contacto, etc.) regidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação semelhante.
O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento dos dados que fornece. Compromete-se a informar os candidatos em causa e a obter o seu consentimento, se necessário, em conformidade com o RGPD.
A CVReaderPro atua como Subcontratante e compromete-se a processar os dados apenas para os fins da prestação do Serviço, respeitando as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas. A nossa política de privacidade descreve estes compromissos.
A funcionalidade de anonimização é fornecida como uma ferramenta. É da responsabilidade do Cliente verificar se o resultado cumpre as suas obrigações legais de anonimização.
•O Fornecedor compromete-se a processar os dados exclusivamente para as finalidades previstas pelo Serviço (parsing, matching, anonimização), a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados e a não divulgar os dados a terceiros, exceto por solicitação legal ou com a autorização do Cliente.
•Garantir a disponibilidade e a segurança da Plataforma em condições razoáveis.
•Manter a confidencialidade dos dados do Cliente, em conformidade com a política de privacidade.
Planos de Subscrição: O Serviço é acessível através de subscrições anuais predefinidas que dão direito ao Cliente a uma quota de "Créditos" utilizáveis durante um período de doze (12) meses.
Definição de Crédito: Um Crédito corresponde a uma unidade de utilização do Serviço. O detalhe é o seguinte:
○Parsing standard de um CV: 1 Crédito consumido.
○Modo Avançado (se ativado): + 1 Crédito adicional (total de 2 Créditos).
○Utilização de OCR (se necessário): + 1 Crédito adicional.
○Matching/Avaliação e Transformação do CV processado: Gratuito (0 crédito adicional).
Validade dos Créditos: Os créditos são válidos durante a duração da subscrição anual. Os créditos não utilizados no final da subscrição são perdidos e não são reembolsáveis.
Recarga/Excedente: Se os Créditos se esgotarem antes do final do período de subscrição, o Cliente pode adquirir uma oferta de recarga ou mudar para uma subscrição superior, de acordo com as tarifas em vigor.
Preços: Os preços são expressos em Euros (€) e excluem impostos (sem IVA). O IVA é adicionado à taxa aplicável no momento da faturação.
Faturação e Pagamento: O preço da subscrição é faturado anualmente e é devido antecipadamente na data da subscrição ou da renovação. O pagamento é efetuado por cartão de crédito. O Cliente recebe uma fatura eletrónica após a confirmação do pedido.
Atraso de Pagamento: Em caso de atraso de pagamento, o Fornecedor pode suspender o acesso à API sem aviso prévio até à receção do pagamento integral. As penalidades por atraso serão aplicadas em conformidade com a legislação aplicável (taxa de juro legal + 10 pontos), bem como uma indemnização fixa de 40 € pelos custos de cobrança.
Duração: A subscrição é celebrada por um período fixo de doze (12) meses a contar da data da subscrição.
Renovação: A subscrição é renovável por acordo tácito por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo rescisão por qualquer das partes com um aviso prévio de 30 dias antes da data de expiração da subscrição em curso.
Rescisão por Incumprimento: Em caso de incumprimento grave por qualquer das partes das suas obrigações contratuais, não remediado no prazo de [ex.: quinze (15)] dias a contar da receção de uma notificação que especifique o incumprimento, o contrato pode ser rescindido pela parte prejudicada de pleno direito.
Obrigação de Meios: O Fornecedor compromete-se a prestar o Serviço com diligência e de acordo com as melhores práticas. O Fornecedor está sujeito a uma obrigação de meios.
Limitação de Responsabilidade: O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". A Plataforma não garante que o Serviço seja ininterrupto ou sem erros. Não pode garantir uma taxa de parsing ou matching de 100% devido à variedade de formatos de CV e à complexidade da linguagem humana. O Fornecedor não é responsável por danos indiretos sofridos pelo Cliente, como perda de dados, interrupção de negócio, danos comerciais ou perda de receitas. Em qualquer caso, se a responsabilidade do Fornecedor for incorrida, será limitada ao montante líquido total (sem IVA) pago pelo Cliente ao abrigo da subscrição anual em curso pelo dano direto comprovado.
Exclusões: O Fornecedor não é responsável por interrupções ou falhas do serviço devido à utilização indevida da API pelo Cliente, problemas de ligação à Internet ou força maior. O Fornecedor não será considerado responsável por:
–Danos indiretos (perda de dados, danos comerciais, etc.);
–Interrupções do serviço devido a causas externas (força maior, manutenção, etc.);
–Utilização fraudulenta ou não conforme dos serviços pelo Cliente.
Proteção de Dados: Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o RGPD e com a política de privacidade do Fornecedor, disponível na Plataforma.
Nenhuma das partes será considerada responsável pelo incumprimento das suas obrigações contratuais se esse incumprimento resultar de um evento de força maior, conforme definido pela jurisprudência e pelo artigo 1218 do Código Civil francês.
Lei Aplicável: As presentes CGUV são regidas pela lei francesa.
Jurisdição: Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução das presentes CGUV será, na falta de resolução amigável, da competência exclusiva dos tribunais competentes da jurisdição da sede social do Fornecedor (no Luxemburgo).
O Fornecedor reserva-se o direito de modificar as presentes CGU/CGV a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação na Plataforma. O Cliente é incentivado a revê-las regularmente.
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